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Decreto nº 51366, de 10 de Abril de 2014

(DOU 11.04.2014)

Rio Grande do Sul

Acrescenta o inciso CLIV no art. 32 do Livro I do RICMS/97, dispondo sobre crédito presumido ICMS p/incentivadores de grandes eventos 2014 (FIFA), Lei 14488/2014, como especifica.

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Decreto nº 46486, de 11 de Abril de 2014

(DOE 12.04.2014)

Minas Gerais

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

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Legislação

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Atualizado em 24/04/2014

Notícias

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